Grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico.
Na última terça-feira (20/02/24) foi anunciado pelo presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, a obrigatoriedade do cadastro das médias e grandes empresas junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta 100% digital implantada pelo Progr...
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Um grande desafio às empresas e empreendedores é conseguir manter-se em total conformidade com a ampla legislação trabalhista. Além da própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Normas Regulamentadoras - NRs, Portarias editadas pelo Minis...
Leia MaisVazamento de Dados Pessoais e o Dano Moral.
O vazamento de dados pessoais, segundo a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é “um dos mais conhecidos incidentes de segurança com dados pessoais (evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibil...
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A Lei Federal nº 13.988/20 estabeleceu os requisitos e as condições para a denominada “Transação Tributária” que, de forma bastante objetiva, possibilita que o devedor/contribuinte negocie com a União (RFB e PGFN) suas pendências, sejam elas de na...
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O insider trading – caracterizado pelo uso de informações relevantes e privilegiadas sobre determinada sociedade, não disponibilizadas publicamente (aos outsiders) – tem como intuito a obtenção de vantagem injusta e indevida ante a compra e venda ...
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A adoção de boas práticas de “Compliance” e de Governança Coorporativa vem evoluindo muito nos últimos anos, em especial diante da percepção incontestável que a adoções das referidas práticas geram resultados que impactam positivamente. Neste mesm...
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